Como Advogar na Previdência - 2ª Ed. 2015 Cláudio Tadeu Muniz - Mundo Jurídico
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Como Advogar na Previdência - 2ª Ed. 2015 Cláudio Tadeu Muniz - Mundo Jurídico
Como Advogar na Previdência - 2ª Ed. 2015 Cláudio Tadeu Muniz - Mundo Jurídico
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O art. 332 da Lei Processual estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. Deste modo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário, a prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19, § 3º, do Decreto nº 3.048/99). O presente estudo objetiva, então, de forma sucinta, demonstrar como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial previdenciário, principalmente no que diz respeito às quais são os meios de prova para comprovação do tempo de serviço.